31/08/2015 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Vigência a partir de 01/12/2015
Foi publicado no DOU (edição extra) a Lei nº 13.161 de 31/08/2015 que altera principalmente as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre a receita bruta de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, observado os casos de exceções e demais modificações trazidas pela referida norma legislativa.
